A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), favorável ao Projeto de Lei 1322/2026, da deputada Clarissa Tércio, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O substitutivo institui a Plataforma Nacional de Notificação e Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, destinada à notificação automatizada e em tempo real sobre a aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência cumuladas com monitoração eletrônica. A plataforma deverá enviar alertas automáticos sempre que o agressor monitorado ingressar em área de exclusão ou de aproximação fixada por decisão judicial.

Segundo o relator, o substitutivo preserva o núcleo do projeto original e acrescenta aperfeiçoamentos. O principal é a automatização: o cadastramento da vítima ocorre a partir do registro judicial ou policial da medida protetiva, sem nova solicitação, e o direito de recusa é assegurado. A vítima também poderá indicar pessoas de confiança para compor uma rede de proteção, que receberão os alertas em tempo real. A inclusão depende de manifestação expressa da vítima, que pode incluir ou excluir integrantes a qualquer tempo. Os alertas à rede ficam restritos às informações estritamente necessárias à proteção da vítima.

A plataforma, de caráter oficial e acessível por dispositivos móveis, deverá ser gratuita e ter botão de emergência para acionar os órgãos de segurança pública, com transmissão da geolocalização da vítima. Também deverá oferecer informações sobre direitos e canais de atendimento especializados, e operar com interoperabilidade com os sistemas e centrais de monitoração eletrônica e com o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU).

Cabe à União desenvolver, manter e atualizar a plataforma. A integração dos sistemas estaduais e distritais ocorrerá por adesão e cooperação, e a União poderá firmar convênios com estados, Distrito Federal e municípios, e, no que couber, com o Judiciário e o Ministério Público. O ingresso do agressor em área de exclusão ou o descumprimento da medida, identificados pela monitoração, gerará comunicação automática aos órgãos de segurança pública. O tratamento de dados deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados. Pelo texto, a lei entraria em vigor 180 dias após a publicação.

O projeto foi apresentado em 23 de março de 2026 e tramita em caráter conclusivo nas comissões. Além da CSPCCO, foi distribuído às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessas comissões e não houver recurso ao Plenário, o projeto seguirá para o Senado e, depois, se aprovado lá, à sanção presidencial.