A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica realizada em 10 de novembro de 2026, o parecer do deputado Sargento Portugal (PODEMOS-RJ) sobre o Projeto de Lei 2106/2026. O parecer é pela aprovação do projeto no mérito e pela rejeição da emenda apresentada na comissão.
O projeto, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira, altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares e a seus dependentes legais. Prevê custeio compartilhado entre os Estados, o Distrito Federal e a União. Os entes subnacionais poderão ampliar a cobertura ou assumir parcela maior do custeio.
A emenda, do deputado Capitão Alden, propunha nova redação ao art. 24-K que o projeto pretende acrescentar ao decreto-lei, estendendo o benefício à generalidade dos profissionais de segurança pública e defesa social. Para o relator, ela configura um projeto autônomo e é juridicamente inadequada, pois o decreto-lei tem âmbito restrito às corporações militares estaduais e distrital.
Sargento Portugal afirmou que a maior abrangência pode ser meritória, mas exigiria um diploma legal compatível com todas essas categorias, e não a alteração do Decreto-Lei 667/1969.
Apresentado em 30 de abril de 2026, o projeto também foi distribuído às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tramita em caráter conclusivo nas comissões, ou seja, em regra não precisa passar pelo Plenário da Câmara. O texto ainda depende dessas análises antes de seguir ao Senado Federal.