A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), ao Projeto de Lei 5945/2025. O parecer é pela aprovação do projeto, com emenda.
O projeto, apresentado em 25 de novembro de 2025 pelo deputado Capitão Alden, trata da preservação dos proventos, integrais ou proporcionais, de militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão.
O direito vale desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares.
A votação na comissão foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, de modo que não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso assinado por um décimo dos deputados.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nelas e não houver recurso, segue para o Senado Federal. Somente se for aprovado pelos senadores o texto irá à sanção ou veto do Presidente da República.