A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira (28/10/2026), o parecer do relator sobre o Projeto de Lei 665/2011. A proposta busca garantir o acesso gratuito a medicamentos para pacientes portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), concluiu que o projeto principal e outros quatro projetos apensados (PL 983/11, PL 1317/11, PL 1395/11 e PL 2316/20) não geram aumento de despesa pública ou diminuição de receita, uma vez que os objetivos propostos já estão contemplados pelas obrigações constitucionais e legais que regem o SUS.
O parecer chegou à mesma conclusão sobre o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde. Com a aprovação do parecer na CFT, a matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por outro lado, a comissão considerou incompatíveis e inadequados do ponto de vista financeiro e orçamentário os projetos PL 1897/11 e PL 2766/22. Segundo o relatório, essas propostas estabelecem obrigações e métodos de tratamento sem considerar a necessidade de readequação da capacidade instalada ou o custo dos serviços, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.