A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, com o parecer do relator, deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), um substitutivo ao Projeto de Lei 479/2015 que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral. O texto, assinado pelo presidente do colegiado, deputado Benes Leocádio, traz a data de 4 de novembro de 2026 na Sala da Comissão. O documento foi protocolado em 9 de novembro; o registro da Câmara mostra a aprovação do parecer na reunião de 4 de novembro.

A proposta fixa normas gerais para a manutenção, a expansão e a qualificação da jornada ampliada nas redes públicas de educação básica. Define educação básica em tempo integral como a de jornada igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, durante todo o período letivo. Jornadas de 9 horas diárias ou 45 horas semanais seriam referência facultativa de qualificação progressiva.

O texto afirma que a educação integral em tempo integral não se confunde com a mera ampliação do tempo na escola, com a simples justaposição de turnos ou com atividades desconectadas do currículo. Entre os princípios estão equidade educacional, social, racial e territorial, gestão democrática e valorização dos profissionais da educação. A admissão ou a permanência do estudante não poderia ser condicionada exclusivamente ao desempenho acadêmico.

Pelo substitutivo, a expansão não pode prejudicar o acesso ao ensino médio noturno, à educação de jovens e adultos, do campo, indígena, quilombola e especial. Os sistemas de ensino teriam de elaborar planejamento com diagnóstico, metas, estimativa de custos e cronograma, revisto no mínimo a cada dois anos. Ficaria vedada a imposição de modelo único de organização pedagógica.

O financiamento viria de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral, de programas de assistência técnica e financeira da União e dos Estados e de dotações dos entes federativos. A assistência da União priorizaria entes de menor capacidade fiscal, técnica ou institucional, redes com maiores déficits e territórios de maior vulnerabilidade. O texto prevê ainda que as ponderações do Fundeb para matrículas em tempo integral sejam progressivamente elevadas até refletirem o custo médio adicional da jornada.

A União divulgaria, a cada dois anos, seção sobre a implementação do marco, com avaliação abrangente a cada quatro anos. A proposta acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) o art. 24-A, com parâmetros para a oferta: equipes compatíveis com a jornada, infraestrutura adequada, alimentação e transporte escolar, entre outros.

Os sistemas de ensino teriam um ano após a publicação da lei para adequar seus atos e planejamentos. Para municípios de menor porte, com população inferior a cinquenta mil habitantes pela estimativa do IBGE, o prazo seria de dois anos, contados da efetiva assistência técnica da União ou do estado. Por dois anos, os novos parâmetros não alterariam os critérios de contagem de matrículas em tempo integral para o Fundeb.