A Comissão de Educação da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, com o parecer da relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), a Subemenda nº 1 adotada pela comissão (registrada como SBE-A 2) ao Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ao Projeto de Lei 209/2026. O documento é assinado pelo presidente da comissão, deputado Benes Leocádio, e datado de 4 de novembro de 2026. O texto foi protocolado em 9 de novembro; o registro da Câmara mostra a aprovação do parecer na reunião de 4 de novembro.
O projeto trata de normas gerais de segurança escolar preventiva e de resposta a emergências em estabelecimentos de educação básica e altera as Leis 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 13.425/2017 e 13.722/2018. A subemenda, porém, mexe apenas na redação do art. 1º do substitutivo.
Pela nova redação, a lei estabelece normas gerais para estabelecimentos públicos e privados de ensino de educação básica. O objetivo é proteger a vida, a integridade física e psicológica e a saúde de estudantes, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar.
O § 1º define emergências como situações que possam ocasionar risco ou dano à vida, à integridade física ou psicológica ou à saúde das pessoas no ambiente escolar ou em seu entorno imediato. Entram nessa definição incêndios, desastres naturais ou tecnológicos, eventos climáticos extremos, atos de violência, acidentes e emergências médicas.
O § 2º prevê que as disposições da lei se aplicam sem prejuízo das medidas de segurança de prevenção e combate à violência em âmbito escolar previstas em legislação específica.