A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira (17/11/2026), o relatório do deputado Tadeu Veneri (PT/PR) com as emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/2026-CN). O texto foi apreciado nos termos do parecer do relator, conforme a Resolução 1/2006-CN.

A lista de sugestões (SOR 1/2026) reúne nove emendas de inclusão, apresentadas pelos deputados Reimont (PDT/RS) e Alice Portugal (PSOL/BA).

No Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua soma R$ 400 milhões (duas emendas, de R$ 100 milhões e R$ 300 milhões). A defesa dos direitos da pessoa idosa soma R$ 250 milhões (R$ 100 milhões e R$ 150 milhões). Há ainda R$ 27 milhões para direitos da população LGBTQIA+ e R$ 120 milhões para a ação de direitos humanos para todos e reparação.

O Ministério da Igualdade Racial aparece com R$ 108 milhões para políticas de promoção da igualdade. O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe sugestão de R$ 40.871.500 para políticas de segurança pública e prevenção, e o Ministério do Trabalho e Emprego, R$ 75 milhões para fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção.