A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara aprovou, em 28 de outubro de 2026, o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 5687/2023, que institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto é de autoria da deputada Duda Salabert e foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora. O texto prevê que a data seja celebrada anualmente em 26 de setembro, com o objetivo de repudiar a prática desnecessária de cirurgias genitais mutiladoras na infância e promover a conscientização sobre os direitos humanos à saúde e à integridade corporal das pessoas intersexo.
O substitutivo detalha quem executa a medida. Segundo o texto, nessa data órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, instituições de ensino e conselhos profissionais desenvolverão ações de conscientização, informativas e culturais sobre os direitos das pessoas intersexo e suas demandas em saúde.
O texto também prevê que o poder público incentive empresas, organizações não governamentais e a sociedade em geral a promover iniciativas de prevenção contra essas cirurgias, de respeito à diversidade e de garantia dos direitos humanos das pessoas intersexo. Segundo a relatora, as mudanças tornam mais claras as finalidades do projeto, definem os responsáveis pela execução e reforçam sua dimensão pedagógica.
No parecer, Kokay cita que, no Brasil, tais cirurgias continuam autorizadas, inclusive por normas médicas como a Resolução 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina, enquanto Argentina e Chile já as proibiram. A data homenageia Jacob Christopher, criança intersexo cuja história ganhou notoriedade nacional pela luta de seus pais contra intervenções cirúrgicas.