A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), sobre o PL 2169/2022, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O parecer é pela aprovação do projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, na forma de um substitutivo.
O substitutivo institui auxílio financeiro de um salário mínimo mensal para a pessoa com deficiência moderada ou grave e para a pessoa com doença rara incapacitante. Para receber, ela precisa necessitar de auxílio permanente de terceiros nas atividades básicas da vida diária, estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados e ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Em relação ao projeto original, que previa o auxílio aos pais ou ao responsável legal (com pagamento a apenas um deles, preferencialmente à mulher), o benefício passa a ser concedido diretamente à pessoa com deficiência ou com a doença rara, ainda que o recebimento seja feito por representante legal, quando necessário. Segundo o relator, a condição que justifica a proteção é do próprio beneficiário, e não do cuidador.
O grau de deficiência e a doença rara incapacitante serão aferidos por avaliação biopsicossocial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do regulamento. O auxílio não entra no cálculo da renda per capita para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais de valor de até um salário mínimo mensal, desde que cumpridos os requisitos de cada um.
O texto prevê ainda reavaliação periódica, na forma do regulamento, e o fim do benefício com a morte do titular. As despesas correrão por dotações orçamentárias específicas, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, e um regulamento disciplinará critérios de elegibilidade, concessão e fiscalização.