A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, em reunião extraordinária e por votação simbólica, o Projeto de Lei 2.900/2025 e o PL 6.762/2025, apensado, na forma de um substitutivo, nos termos do parecer do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). O texto adotado, assinado pelo presidente da comissão, deputado Luiz Nishimori, e protocolado em 9 de novembro de 2026, institui a Política de Incentivo à Sustentabilidade da Agricultura Familiar (PISAF). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A PISAF teria o objetivo de estimular o consumo de alimentos saudáveis pela população e fortalecer a produção sustentável. Seria executada em articulação com as diretrizes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), observada a cooperação voluntária entre os entes federativos.
Entre os objetivos listados estão ampliar o acesso a mercados para produtos agroecológicos e orgânicos de agricultores familiares; reduzir custos de transação e gargalos logísticos; propiciar a redução de preços ao consumidor final, por ganho de escala e melhor escoamento; incentivar a certificação orgânica participativa e desburocratizada; apoiar a equivalência sanitária no comércio intermunicipal e interestadual; e promover alimentação saudável, educação nutricional e conservação ambiental.
Os instrumentos previstos incluem apoio técnico a sistemas participativos de garantia da certificação orgânica; aproveitamento de estruturas de armazenamento e distribuição, prioritariamente em instalações públicas de abastecimento existentes, operadas em parceria ou cooperação; assistência técnica e extensão rural para a transição agroecológica; apoio a agroindústrias artesanais familiares na adesão ao SISBI-POA e na obtenção do Selo ARTE; pesquisa, inovação e capacitação; e crédito e seguro rural favorecidos para a produção sustentável.
Nas compras institucionais de alimentos, o Poder Público poderá estabelecer metas progressivas e critérios de preferência para produtos agroecológicos e orgânicos da agricultura familiar, inclusive de cadeias curtas e grupos de produtores locais, observada a Lei 14.628/2023.
O Poder Executivo promoverá a simplificação dos processos de certificação de produtos orgânicos, resguardadas as exigências de verificação da legislação específica, e poderá autorizar identificação visual informativa para o período de conversão orgânica. Os órgãos competentes divulgarão dados sobre preços de referência, disponibilidade regional por safra e cadastro de feiras e pontos de venda. O Executivo também poderá criar instâncias consultivas paritárias com a sociedade civil. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.