A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara apresentou, em 9 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 3.989/2025. O texto, datado de 4 de novembro de 2026 e assinado pelo presidente da comissão, deputado Luiz Nishimori, foi apenas apresentado: o registro da Câmara não traz votação nem outra tramitação posterior.
O substitutivo cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal de Empresas Agroexportadoras (PETR-AGRO). O objetivo é mitigar os efeitos do aumento dos preços de insumos e serviços usados pela agropecuária preponderantemente exportadora.
O PERAGRO destina-se a empresas do setor agropecuário classificadas como preponderantemente exportadoras no cadastro da Receita Federal. Para aderir, a empresa deve ter registro ativo nessa condição (conforme a Lei 12.715/2012), exercer atividades agropecuárias ou agroindustriais ligadas diretamente à exportação e estar em situação fiscal regular ou se regularizar pelo programa de renegociação.
Entre os benefícios, o texto prevê, por 24 meses, a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação das empresas tributadas pelo Lucro Real. Prevê ainda a suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias patronais, pelo mesmo prazo, e a facilitação do acesso a linhas de crédito especiais, com juros equalizados pelo Tesouro Nacional, para manter a produção e o emprego.
As empresas do PERAGRO poderão aderir ao PETR-AGRO, que prevê redução de até 70% das multas e juros sobre créditos dos tributos e contribuições citados, vencidos até 31 de dezembro de 2025. O pagamento poderá ser à vista ou com parcelamento do saldo devedor em até 120 prestações mensais, e será possível usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar o saldo principal.