A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados apresentou, em 9 de novembro de 2026, o parecer da comissão ao Projeto de Lei 2.863/2026. O documento foi assinado pela presidenta do colegiado, deputada Erika Hilton, e está datado de 4 de novembro de 2026.
Segundo o parecer, a comissão, em reunião extraordinária, mediante votação por processo simbólico, concluiu pela aprovação do projeto, nos termos do parecer da relatora, deputada Rogéria Santos. Na votação simbólica não há contagem individual de votos, e o registro da Câmara não traz placar.
Registraram presença na reunião 23 parlamentares, entre eles a presidenta Erika Hilton e a vice-presidenta Laura Carneiro, além de Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim, Benedita da Silva, Erika Kokay e Rogéria Santos.
De acordo com levantamento do portal Elas no Congresso, o projeto, apresentado em 3 de junho de 2026 pela deputada Laura Carneiro, altera a Lei Maria da Penha para isentar de custas processuais os pedidos, a revisão e a adoção de medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A decisão da comissão não torna o texto lei: o projeto ainda segue a tramitação na Câmara. O registro do parecer não indica as próximas etapas.