A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados concluiu pela aprovação do Projeto de Lei 1.217/2026, com emenda, nos termos do parecer da relatora, deputada Fernanda Melchionna. A decisão ocorreu em reunião extraordinária, por votação simbólica, ou seja, sem registro de placar.
O parecer da comissão está datado de 4 de novembro de 2026 e foi assinado pela presidenta do colegiado, deputada Erika Hilton. Ele foi apresentado formalmente à Câmara em 9 de novembro de 2026, às 10h33, como Parecer de Comissão nº 1. Até agora, o registro da Câmara não mostra tramitação posterior.
Registraram presença na reunião 23 parlamentares, entre eles Erika Hilton (presidenta), Laura Carneiro (vice-presidenta), Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim, Benedita da Silva, Erika Kokay e Carol Dartora.
Segundo levantamento sobre a tramitação da proposta, o PL é de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) e foi apresentado em 17 de março de 2026. Ele acrescenta o artigo 9º-B à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para que o agressor arque com despesas de mudança de imóvel da vítima de violência doméstica, como transporte e frete, taxas de intermediação imobiliária, caução e instalação de serviços essenciais no novo domicílio. A emenda aprovada pela comissão, protocolada no mesmo dia, apenas renumera o inciso VII como inciso V no art. 9º-B proposto pelo projeto. O PL tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).