Comissão da Mulher aprova PL 5824/2025 que garante direito de recurso contra revogação de medidas protetivas

Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por voto simbólico, o parecer favorável ao PL 5824/2025, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar à vítima de violência doméstica o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.

Com a aprovação, as vítimas passarão a ter possibilidade legal de impugnar a revogação ou o indeferimento de medidas protetivas, ampliando a proteção oferecida pelo ordenamento jurídico e facilitando o acesso à justiça em casos de violência familiar.