A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Erika Kokay, ao Projeto de Lei 3964/2025, na forma de um substitutivo. O texto dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira (CMB), instituídas pelo Decreto 11.431, de 8 de março de 2023, na proteção e no acolhimento integral de mulheres em situação de violência. O substitutivo é assinado pela deputada Erika Hilton, presidenta da comissão, e foi registrado na Câmara em 9 de novembro de 2026.
Segundo o texto, as Casas são espaços públicos que concentram os principais serviços especializados e multidisciplinares para o atendimento de mulheres em situação de violência, na forma da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
As Casas deverão atuar de forma articulada com os serviços de saúde, justiça, segurança pública, rede socioassistencial e promoção da autonomia econômica. Entre as ações previstas estão o atendimento psicológico e social por profissionais especializados, alojamentos provisórios e de passagem, integração com a rede de saúde, articulação com serviços educacionais, de qualificação profissional e de inclusão produtiva, e orientação para programas de geração de trabalho, emprego e renda.
A atuação deverá observar os princípios da integralidade do atendimento, da não revitimização, da articulação intersetorial e da proteção integral.
As Casas contarão com ambientes específicos, entre eles atendimento psicossocial individual e em grupo, espaço de convivência e cuidado infantil (brinquedoteca ou cuidoteca) e atendimento profissional especializado no alojamento de passagem e na promoção da autonomia econômica.
Elas também deverão promover a atuação integrada de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Juizados e Varas Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e Patrulhas e Rondas Especializadas de proteção às mulheres. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.