A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados apresentou, em 9 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 1379/2025. O texto, assinado pela presidente do colegiado, deputada Erika Hilton, e datado de 4 de novembro de 2026, propõe que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) possa incluir informações sobre condições específicas de saúde, a requerimento da pessoa interessada. O substitutivo foi adotado pela comissão na reunião de 4 de novembro, quando o colegiado aprovou, por votação simbólica, o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE).
Segundo o texto, a finalidade é contribuir para a preservação da saúde, para a segurança da titular e para facilitar o exercício de direitos previstos em lei.
O substitutivo prevê que a pessoa diagnosticada com adenomiose poderá requerer a inclusão dessa condição na CIN, mediante documentação comprobatória, nos termos do regulamento. A inclusão deve observar o consentimento expresso do titular e a proteção de seus dados pessoais, conforme a legislação vigente.
A informação de saúde poderá ser acompanhada de outros dados que contribuam para o atendimento adequado do titular, conforme regulamento. O texto também diz que a presença dessas informações na identidade não implica, por si só, concessão automática de benefícios, e o acesso a direitos deve seguir os critérios da legislação específica.
Os órgãos responsáveis pela emissão da CIN poderão se articular com os órgãos de saúde para definir os procedimentos operacionais. A medida seria implementada pelas estruturas administrativas já existentes, com vedação à criação de novas despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
Pela proposta, a lei seria regulamentada pelo Poder Executivo Federal e entraria em vigor 180 dias após a publicação oficial.