A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, em reunião extraordinária e por votação simbólica, o Projeto de Lei 1.217/2026 com uma emenda, nos termos do parecer da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). O texto da Emenda Adotada pela Comissão nº 1, assinado pela presidenta do colegiado, deputada Erika Hilton, foi protocolado em 9 de novembro de 2026.
A emenda é de ajuste de redação: determina que o inciso VII seja renumerado como inciso V na alteração feita pelo art. 2º do projeto ao art. 9º-B da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). Ela não altera, por si, o conteúdo das regras previstas.
O projeto acrescenta o art. 9º-B à Lei Maria da Penha para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar.
Segundo informações sobre a tramitação reunidas em busca externa, o projeto é do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).