A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em 28 de outubro de 2026, o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 3748/2024 e do PL 3753/2024, apensado, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
Os dois projetos são de autoria do deputado Helio Lopes. O PL 3748/2024 previa apenas a Semana Nacional; o PL 3753/2024 criava o Dia Nacional. O substitutivo reúne as duas propostas em texto único e institui o Dia Nacional e a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar.
Pelo texto, o Dia Nacional será celebrado anualmente em 20 de fevereiro, e a Semana Nacional será realizada, a cada ano, na semana que anteceder essa data. A Semana Nacional será incluída no calendário oficial de eventos da União, e a lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Entre os objetivos listados estão conscientizar a sociedade sobre os riscos da ludopatia, promover ações educativas para pais, educadores e público infantojuvenil, incentivar campanhas públicas e privadas e estimular políticas de fiscalização de plataformas digitais e demais meios que ofereçam apostas. Também constam o fomento a palestras e atividades de escolas, entidades civis, empresas de tecnologia e instituições de saúde, e o debate sobre a regulamentação da publicidade de jogos de azar.
O substitutivo prevê ainda incentivo a mecanismos eficazes de verificação etária em plataformas de apostas e jogos online, para impedir o acesso de menores de 18 anos, e a articulação, no âmbito do SUS, do encaminhamento de crianças e adolescentes com sinais de dependência ou compulsão por jogos à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A execução desses objetivos não prejudica a Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025, sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Segundo o parecer, a proposta tem apreciação conclusiva nas comissões e também foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa passar por essa etapa; o parecer não trata de votação em Plenário.