Comissão da Câmara aprova projeto que obriga repasse de 20% do FNSP aos municípios
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de julho de 2026, o parecer ao PL 1462/2026. A votação foi simbólica — ou seja, sem registro de votos nominais individuais — e o resultado foi a favor do projeto.
A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir que, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos fundos municipais de segurança pública. Hoje, a lei prevê transferências diretas apenas para estados e o Distrito Federal. De acordo com a reportagem publicada no portal da Câmara dos Deputados, a ideia é dar previsibilidade orçamentária aos municípios para que invistam em viaturas, armamentos, equipamentos, sistemas e no fortalecimento das guardas municipais, sem depender de convênios ou contratos.