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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, por votação simbólica, o parecer favorável ao Projeto de Lei 5036/2025, que cria uma modalidade de prisão especial para integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública. O projeto foi relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), de acordo com registro da tramitação publicado no portal da Câmara.
A proposta, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), acrescenta um capítulo à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) para estabelecer unidades prisionais exclusivas e regras específicas para agentes públicos de segurança presos, com o argumento de preservar sua integridade física e psicológica. A norma, se aprovada e sancionada, entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Após a aprovação na comissão, o PL segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto será enviado ao Senado Federal e, posteriormente, se mantido, seguirá para sanção presidencial.
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O tema é controverso. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior por considerá-la discriminatória, mas manteve o benefício para outras categorias listadas no Código de Processo Penal, como delegados de polícia. Críticos questionam que a ampliação a policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários pode configurar privilégio contrário ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Defensores argumentam que a medida se justifica pelo risco de represálias que esses profissionais enfrentam no convívio com outros presos. De acordo com a reportagem da CNN Brasil sobre projeto similar aprovado no Senado, o Senado aprovou, em 2 de julho de 2024, proposta que trata do mesmo tema, posteriormente remetida à Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
