Comissão da Câmara aprova isenção de IR para policiais, bombeiros e agentes penitenciários
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, nesta terça-feira (14/7), o parecer favorável ao Projeto de Lei 1229/2026, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os rendimentos de profissionais da segurança pública. A votação foi simbólica, sem registro de votos nominais.
A proposta, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), altera a Lei nº 7.713/1988 para incluir a isenção aos rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, integrantes dos corpos de bombeiros militares e agentes penitenciários, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. O relatório aprovado é de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou parecer pela aprovação com substitutivo.