A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Dr. Zacharias Calil, na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 3.265/2025, ao qual está apensado o PL 979/2026. O texto altera a Lei 13.895/2019 para instituir medidas adicionais de atenção médica a pessoas com diabetes melito tipo 1 no Sistema Único de Saúde (SUS). O documento é datado de 4 de novembro de 2026 e foi assinado eletronicamente pelo presidente da comissão, deputado Átila Lira.
A Lei 13.895/2019 institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. O substitutivo acrescenta a ela o art. 2º-A, segundo o qual a política adotará ações para aperfeiçoar a atenção e o acompanhamento de pacientes com diferentes tipos de diabetes, incluindo ações direcionadas especificamente ao tipo 1.
Pelo texto, a direção nacional do SUS, com apoio de instituições científicas, tecnológicas e de inovação e das secretarias estaduais de saúde, deverá monitorar e publicar periodicamente informações representativas para o manejo do diabetes tipo 1. Entre elas estão indicadores clínicos e terapêuticos, o número de internações e a qualidade de vida dos portadores, nos termos de regulamento.
O substitutivo também prevê a implantação, mediante articulação das instâncias gestoras do SUS, de unidades especializadas no cuidado ao diabetes tipo 1, com estrutura para diagnóstico e treinamento de pacientes e familiares, também nos termos de regulamento. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O texto adotado pela comissão foi protocolado em 10 de novembro, e o projeto foi recebido no mesmo dia pela Comissão de Saúde.