A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), favorável ao Projeto de Lei 3.137/2021. O texto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, foi apresentado em 14 de setembro de 2021.
O projeto altera o Decreto-Lei 1.593/1977 para mudar a exclusão do benefício de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no Decreto-Lei 1.435/1975, que alcança produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional na Amazônia Ocidental. Hoje o artigo 34 do Decreto-Lei 1.593/1977 exclui da isenção o fumo e as bebidas alcoólicas de várias posições (22.03, 22.05 a 22.07 e subposições 22.09.02.00 a 22.09.99.00).
Pela proposta, a exclusão no caso das bebidas alcoólicas ficaria restrita às posições 22.03 e 22.04. Segundo a justificação do autor, a exceção seria mantida para cervejas e vinhos, e o benefício passaria a valer para vermutes e vinhos aromatizados, outras bebidas fermentadas, álcool etílico e aguardentes, licores e demais bebidas espirituosas. A vedação ao fumo é preservada.
O autor afirma que a restrição de 1977 se relaciona a preocupações de saúde pública, mas defende estimular a bioeconomia amazônica com o aproveitamento industrial de produtos como açaí, cupuaçu e buriti.
No voto, Socorro Neri disse que a exclusão atual foi indistinta, pois tratou do mesmo modo a bebida de consumo massivo e o licor ou fermentado artesanal feito com fruto da floresta, e que o projeto corrige esse excesso. Segundo ela, o fortalecimento dessas cadeias pode beneficiar extrativistas, agricultores familiares, cooperativas e comunidades tradicionais. A relatora ressalvou que o projeto não afasta as normas sanitárias e de fiscalização aplicáveis às bebidas alcoólicas.