Comissão CSPCCO aprova PL 2669/2025 que cria Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato
Em 14 de julho de 2026, a Comissão de Segurança e Controle de Crimes Contra o Patrimônio (CSPCCO) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 2669/2025. O PL cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas destinadas a prevenir fraudes financeiras.
O cadastro reunirá informações sobre pessoas condenadas por estelionato em todo o país, permitindo que bancos, instituições de crédito e órgãos de defesa do consumidor consultem o histórico antes de conceder empréstimos ou serviços financeiros. As restrições administrativas poderão incluir a suspensão de operações bancárias ou a exigência de garantias adicionais.