Comissão CSPCCO aprova parecer do PL 6166/2025 que cria crime de recusa a ordem policial
Em 14 de julho de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, por votação simbólica, o parecer favorável ao Projeto de Lei 6166/2025. O PL propõe a criação do crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular.
O texto estabelece pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa, e garante ao cidadão o direito de registrar a ação policial e de permanecer em silêncio durante a abordagem.
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A aprovação do parecer é apenas um passo na tramitação; o projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões e, posteriormente, ser votado em plenário antes de ser sancionado e entrar em vigor.