Comissão CDE aprova PL 2799/2015 que proíbe importação de cacau de fornecedores com trabalho forçado
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou o Projeto de Lei 2799/2015, que proíbe a importação de cacau e seus derivados por entidades brasileiras ou sediadas no país quando o fornecedor utilizar trabalho degradante ou escravo no exterior.
O texto estabelece a obrigatoriedade de due diligence nas cadeias de suprimento, exigindo que importadores verifiquem a inexistência de trabalho forçado antes de firmar contratos. Caso a norma seja descumprida, estão previstas sanções administrativas e possíveis penalidades civis.
Para o consumidor, a medida pode refletir em maior transparência e responsabilidade nas marcas de chocolate, embora possa gerar ajustes de preço ou de logística para os importadores que precisarão adequar seus processos.
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A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, mas o Deputado Zé Neto apresentou voto em separado. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.