Comissão CCJC aprova PL 524/2019 que equipara Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais
No dia 10 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por votação simbólica, a redação final do Projeto de Lei 524/2019.
O PL equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais para efeitos jurídicos em todo o País, garantindo aos portadores os mesmos direitos e benefícios concedidos a pessoas com deficiência.
Com a equiparação, pacientes com LES poderão ter acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez, isenção de impostos, prioridade em concursos públicos e outras vantagens previstas na legislação de deficiência.
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A proposta segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatida e votada antes de ser encaminhada ao Senado.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.