Comissão CAPADR aprova PL 5245/2025 que veda restrições à posse de terras indígenas em demarcação
Em sessão da Comissão de Assuntos de Direitos Indígenas (CAPADR) realizada em 10 de junho de 2026, a comissão aprovou o Projeto de Lei PL 5245/2025. O texto altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.
Com a aprovação, a proposta garante maior segurança jurídica aos povos indígenas, impedindo que órgãos públicos ou privados criem obstáculos ao exercício da posse sobre terras em processo de demarcação. Caso sancionado, o dispositivo impedirá que medidas como exigências cadastrais ou normas técnicas restritivas sejam aplicadas, protegendo a continuidade da ocupação tradicional.
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A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e contou com a oposição do deputado Marcon (PT/RS), que manifestou voto contrário ao parecer da comissão.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.