A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 28 de outubro de 2026, o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao PL 2576/2024. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo. O projeto original é do deputado Clodoaldo Magalhães.
O substitutivo obriga as maternidades públicas e privadas a disponibilizar, em meio físico ou digital, material informativo aos pais, às mães ou aos responsáveis por recém-nascido intersexo, preferencialmente até a alta hospitalar. O projeto original falava em distribuição obrigatória de cartilhas sobre "bebês intersexos".
O material deverá conter, no mínimo: informações claras e não patologizantes sobre a intersexualidade e as variações das características sexuais; orientações iniciais de saúde e acompanhamento multiprofissional; direitos da criança e da família; indicação de serviços públicos, redes de apoio e atendimento psicossocial; orientações sobre dignidade, privacidade e não discriminação; e informações sobre o registro civil.
A implementação deve observar a proteção da intimidade e da confidencialidade das informações da criança e da família, e veda linguagem discriminatória, estigmatizante ou patologizante.
A relatora fez três mudanças em relação ao original. Trocou "bebê intersexo" por "recém-nascido intersexo", por rigor técnico. Substituiu a multa em valor nominal e a suspensão temporária do alvará, que considerou excessivamente rígidas, pelas sanções administrativas já previstas na legislação sanitária, com devido processo legal, contraditório e ampla defesa. E trocou a vigência imediata por vacatio legis de 180 dias após a publicação, para elaboração e padronização do material e adaptação das maternidades.