A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 2124/2026, do deputado Duarte Jr. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo.
O projeto original criava um regime próprio de incentivos para empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, com dedução no IRPJ, redução do IPI, isenção ou redução de PIS/Pasep e Cofins, depreciação acelerada e acesso prioritário a financiamento público. Para a relatora, parte desses mecanismos já existe na Lei do Bem (Lei 11.196/2005), e dois regimes sobre o mesmo objeto poderiam gerar sobreposição normativa e insegurança jurídica.
O substitutivo, por isso, não cria um novo sistema: altera a Lei 11.196/2005 para incluir os projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em tecnologias assistivas entre os que podem usar os incentivos dela. Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C, que definem esses projetos como os voltados a promover funcionalidade, autonomia, qualidade de vida, acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O conceito de tecnologia assistiva segue a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
As empresas que executarem esses projetos poderão usar os incentivos da Lei do Bem, observados os requisitos, limites e condições já previstos nela. O texto ressalva que isso não afasta a legislação tributária, orçamentária e de responsabilidade fiscal. O Poder Executivo regulamentará critérios técnicos, habilitação, certificação e fiscalização dos projetos, limitado a aspectos operacionais.
O substitutivo também prevê que o Executivo poderá criar mecanismos de acompanhamento e avaliação da efetividade dos incentivos, com indicadores de inovação, acessibilidade e impacto social. A lei entraria em vigor 30 dias após a publicação.