A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2077/2026 na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto é de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino.
O texto original alterava a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para instituir o "Regime de Urgência Investigativa" e autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente. Em seu voto, o relator afirmou que a proposta original esbarrava na reserva de jurisdição: a Constituição reserva ao Poder Judiciário a primeira palavra sobre restrições como prisão, ingresso em domicílio e interceptação de comunicações.
O substitutivo acrescenta à Lei 8.072/1990 o art. 2º-A. Nos crimes hediondos e equiparados, representações e requerimentos de medidas cautelares pessoais, reais ou probatórias feitos na investigação por delegado de polícia ou membro do Ministério Público serão submetidos ao juiz competente e terão tramitação e apreciação prioritárias, especialmente quando houver risco concreto à vida, à integridade física de pessoas ou à eficácia da investigação.
Esses pedidos têm precedência sobre os demais atos judiciais, ressalvados o habeas corpus e o mandado de segurança, e devem ser decididos com urgência, no menor prazo possível. Fora do expediente forense, ou quando a urgência não comportar esperar o expediente seguinte, o pedido será apreciado de imediato pelo juiz de plantão.
Os tribunais manterão plantão judiciário permanente apto a receber e decidir esses pedidos a qualquer tempo, na forma da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. O descumprimento injustificado da prioridade e da urgência será comunicado à corregedoria competente, sem prejuízo da responsabilidade funcional. A regra vale apenas para os crimes da Lei 8.072/1990 e os a eles equiparados, e a lei entraria em vigor na data de sua publicação.