A deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG) apresentou, em 13 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5553/2026, que institui diretrizes nacionais para a prevenção e a gestão de riscos psicossociais no trabalho dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta foi apenas protocolada na Câmara dos Deputados; não há tramitação posterior nem votação registrada.
O texto vale para todas as unidades públicas e entidades de assistência social do SUAS, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. A proteção alcança equipes de referência e trabalhadores de apoio, com vínculo estatutário, celetista, temporário ou terceirizado, e abrange serviços de proteção social básica e especial, de média e alta complexidade, e as instâncias de gestão.
Entre as diretrizes, o projeto prevê identificação, avaliação e monitoramento periódico de fatores de risco psicossocial, em especial carga mental excessiva, assédio e metas ou jornadas incompatíveis com a capacidade dos equipamentos socioassistenciais. Prevê também o mapeamento prévio e a mitigação de riscos em buscas ativas, abordagens sociais e visitas domiciliares ou territoriais, com protocolos de segurança institucional.
Há ainda previsão de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando cabíveis, e de adequação sanitária das instalações. O texto cita a prevenção de riscos pela exposição a ambientes sem saneamento adequado e ao contato com pessoas com doenças infectocontagiosas. Propõe também protocolos de acolhimento, proteção e afastamento em situações críticas, de ameaça ou de violência, observado o regime jurídico do trabalhador, além de supervisão técnica sistemática e apoio psicossocial periódico.
Pelo projeto, a União prestará apoio técnico e financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que aderirem às diretrizes, no âmbito do cofinanciamento do SUAS previsto na Lei 8.742, de 1993, vedada a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.