A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira (17 de novembro de 2026), o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 4256/2019. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos e a oficiais de justiça.
O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato e já foi aprovado pelo Senado. Segundo o relatório, os agentes socioeducativos exercem atividades semelhantes às do sistema prisional, como vigilância, custódia e escolta. Os oficiais de justiça foram incluídos pelo Senado em razão dos riscos de cumprir ordens judiciais em situações potencialmente violentas, sem a presença constante de segurança policial.
O texto prevê que o porte seja restrito aos integrantes efetivos da carreira, admitidos por concurso público, com comprovação periódica de capacidade técnica e aptidão psicológica. A autorização teria validade nacional e valeria também fora de serviço, com arma particular ou fornecida pela instituição. Para os agentes socioeducativos, o regulamento deverá prever o uso não ostensivo (oculto) da arma e sua compatibilização com a finalidade socioeducativa do atendimento aos adolescentes.
O projeto isenta as duas categorias das taxas de registro, renovação de registro, segunda via, expedição e renovação do porte federal. Também dispensa a idade mínima de 25 anos para aquisição de arma. A vigência seria imediata, a partir da publicação.
No voto, a relatora afirma que a matéria é de competência privativa da União, que a iniciativa parlamentar é admissível e que a concessão de porte não é direito fundamental, mas opção de política legislativa. Ela ressalta que o regulamento não poderá transformar o porte em instrumento ordinário da atividade socioeducativa. A CCJC examinou apenas a admissibilidade jurídica, não o mérito.