A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apresentou, em 10 de novembro de 2026, o parecer da comissão ao Projeto de Lei 3.847/2025. O documento foi assinado pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior.
Segundo o parecer, a comissão, em reunião extraordinária e por votação simbólica, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.847/2025, com emenda. A conclusão segue o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres.
O mesmo parecer abrange o PL 4.700/2025, apensado ao principal, também com emendas, e o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Na votação simbólica não há contagem individual de votos, e por isso não há placar. O documento lista os parlamentares que registraram presença na reunião.
De acordo com informações de tramitação consultadas na internet, o PL 3.847/2025 trata da criação de cadastros nacional e estaduais de protetores e associações da causa animal. Esse dado não consta do parecer.
O registro da Câmara mostra apenas a apresentação do parecer, sem tramitação posterior até agora.