A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 1.880/2019, que institui medidas de proteção a servidores públicos e militares que denunciarem casos de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças e adolescentes. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O texto aprovado é um substitutivo da CCJC, elaborado pela relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com base no substitutivo da antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O parecer da relatora é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e desse substitutivo, com ajustes redacionais.

O projeto original, do deputado José Medeiros, previa proteção genérica "pelos serviços de segurança pública" a servidores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de transferência voluntária em caso de ameaça. O substitutivo inclui expressamente os militares e assegura a servidores e militares que denunciarem o acesso aos programas de proteção a vítimas e testemunhas da Lei 9.807/1999.

Para a remoção, o substitutivo acrescenta à Lei 8.112/1990 (art. 36) a hipótese de remoção de ofício no âmbito de programas especiais de proteção. Acrescenta também à Lei 9.807/1999 (art. 7º) a remoção de ofício ou movimentação, com ou sem mudança de sede, quando o protegido for servidor público ou militar. A lei entraria em vigor na data da publicação.

No voto, a relatora afirma que a proposta remove o "efeito silenciador" causado pelo medo de retaliações, que dificulta denúncias de professores e profissionais de saúde. A matéria tem origem nas conclusões da CPI dos Maus-Tratos, instalada no Senado em 2017. O parecer também rejeita a hipótese de vício de iniciativa, por entender que o projeto não trata do regime jurídico dos servidores.