A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 17 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 366/2025. O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo.

O PDL, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprova o texto do Tratado entre o Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown em 6 de maio de 2022. Ele vem da Mensagem 1.155/2024, enviada pela Presidência da República.

Segundo o parecer, o acordo tem 32 artigos e busca agilizar o intercâmbio de informações e a adoção de providências entre as autoridades judiciárias dos dois países, no combate à criminalidade organizada, incluindo corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, tráfico de armas e terrorismo.

Entre as formas de assistência previstas estão identificar, rastrear, apreender ou confiscar produtos e instrumentos do crime, tomar depoimentos, fornecer documentos e provas, localizar pessoas e objetos, realizar busca e apreensão, comunicar atos processuais, fazer perícias e devolver ou dividir ativos ligados ao crime. A relatora afirmou que a incorporação do tratado aprimora a investigação e a persecução penal, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.

O substitutivo mantém a aprovação do tratado e acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º. O primeiro prevê que ficam sujeitos à aprovação do Congresso atos que possam resultar em denúncia ou revisão do tratado, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O segundo, apresentado pela relatora como emenda interpretativa para atender a solicitação das bancadas religiosas, determina que a expressão "gênero", do artigo 3º, item 1, alínea "c", do tratado, seja entendida como "sexo", nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal.