A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 2093/2022. O texto determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, para não gerar incômodos sensoriais a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O texto apreciado é o parecer do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emenda, e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O projeto é de autoria do deputado José Nelto e foi apresentado em 1º de agosto de 2022. Antes, teve pareceres aprovados na Comissão de Educação (junho de 2023), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (maio de 2024) e na própria CCJC, que aprovou o parecer em 15 de julho de 2026.

Por ser um projeto de lei da Câmara, o texto segue para o Senado Federal, casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores poderá ir à sanção presidencial.