A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 233/2024, da deputada Rosângela Moro. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O texto original alterava a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para classificar a espinha bífida aberta como deficiência. A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), concluiu que essa lei não trata de doenças específicas, mas fixa critérios de avaliação biopsicossocial. Por isso, apresentou um substitutivo e uma subemenda ao texto da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ambos de técnica legislativa. A CCJC examina apenas constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pelo texto, fica caracterizada como deficiência a espinha bífida aberta quando houver impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015.
A pessoa com a condição receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei 8.080/1990. Isso inclui equipe multidisciplinar de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia, exames complementares, assistência farmacêutica e acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, como fisioterapia e atividade física. O Poder Executivo definirá a relação de exames, medicamentos e terapias. O atendimento também incluirá informações sobre a doença e as medidas preventivas e terapêuticas.
O texto institui a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Espinha Bífida Aberta, anual e nos termos de regulamento. Entre os objetivos estão divulgar ações preventivas, terapêuticas e reabilitadoras, orientar a busca de diagnóstico precoce e tratamento integral, ampliar o acesso universal e equitativo aos serviços públicos e orientar as gestantes. A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação.