A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 5758/2023, do deputado Duarte Jr. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), favorável com substitutivo, já havia sido aprovado pela comissão em 3 de março de 2026.
O substitutivo acrescenta o § 4º ao art. 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Pelo texto, nas ações judiciais que tenham por objeto o direito à saúde, a tutela de urgência deverá ser apreciada antes da gratuidade de justiça, quando os pedidos forem apresentados conjuntamente. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em relação ao projeto original, o substitutivo preserva o conteúdo central, mas faz ajustes técnicos de redação. A principal mudança é de local: o projeto original acrescentava um inciso ao § 2º do art. 203 do CPC, e o substitutivo desloca a alteração para o Capítulo I do Título II do Código, no art. 300. O relator apontou irregularidades de técnica legislativa no original, como o uso indevido de travessões e a ausência da sigla "NR" após a redação alterada.
No parecer, o relator afirma que, em ações de saúde, a vida ou a integridade física do cidadão muitas vezes depende de decisão judicial rápida. Segundo ele, exigir que o juiz examine primeiro a gratuidade, antes de avaliar a urgência, pode criar um entrave burocrático. O autor argumenta que a exigência prévia de documentação poderia retardar indevidamente a prestação jurisdicional.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. Com a aprovação na CCJC, segue para o Senado Federal, salvo se houver recurso para que seja votado também no Plenário da Câmara. Só depois de aprovado pelos senadores poderá ir à sanção presidencial.