A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 6125/2013. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes. Os equipamentos alcançados são os instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comerciais e de serviços, públicos ou privados. A proposta foi apresentada em 16 de agosto de 2013.
O texto apreciado foi o parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. O parecer também concluiu pela constitucionalidade e injuridicidade das emendas apresentadas na comissão.
Por ser projeto de lei da Câmara, o texto segue para o Senado Federal, casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores irá à sanção presidencial.