A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 2262/2022. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
A proposta altera o artigo 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O projeto é de autoria do deputado Felipe Carreras e foi apresentado em 11 de agosto de 2022.
O texto apreciado é o parecer da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O parecer já havia sido aprovado na CCJC em 1º de julho de 2026, e na Comissão da Mulher em 24 de abril de 2024.
Por se tratar de projeto de lei da Câmara, o texto segue para o Senado Federal, como casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores poderá ir à sanção presidencial.