A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 1716/2025, que altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O texto apreciado foi o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro e foi apresentado em 15 de abril de 2025. Antes da CCJC, o parecer já havia sido aprovado na Comissão de Trabalho (24 de setembro de 2025), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (10 de dezembro de 2025) e na própria CCJC (1º de julho de 2026).
Como projeto de lei aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, casa revisora. Somente se for aprovado pelos senadores será encaminhado à sanção presidencial.