A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 5602/2019, que acrescenta o inciso XV ao artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
A lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. O projeto foi apresentado em 22 de outubro de 2019 pela deputada Bia Cavassa.
O texto apreciado foi o parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5602/2019 e dos apensados PL 4574/2021, PL 1330/2023 e PL 4950/2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. O parecer também trata do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
Um projeto de lei aprovado na Câmara segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Só depois, se aprovado pelos senadores, o texto vai à sanção presidencial.
Antes, em 1º de julho de 2026, a CCJC havia aprovado o parecer sobre a matéria.