A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, a redação final do parecer sobre o PL 3436/2015. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto, de origem no Senado (autoria de Marcelo Crivella), altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna quando o registro de nascimento de menor é feito apenas com a maternidade estabelecida.
O parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
O mesmo parecer recomenda a rejeição, no mérito, dos projetos apensados: PL 9.879/2018, PL 2.655/2021 e PL 4.069/2021.
O parecer já havia sido aprovado na CCJC em 15 de julho de 2026. Em 10 de novembro, a comissão aprovou a redação final dele.