A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), sobre o Projeto de Lei 3943/2023. O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira, foi apresentado em 16 de agosto de 2023. Ele altera a Lei nº 12.711/2012, a Lei de Cotas, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento.

Antes da CCJC, a Comissão de Educação (CE) já havia aprovado o parecer sobre a matéria, em 13 de novembro de 2024, com votos contrários de seis parlamentares.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno). Assim, não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de um décimo dos deputados. Se aprovada na Câmara, seguirá ao Senado Federal e, só depois, caso aprovada também lá, à sanção presidencial.