A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), sobre o PL 1484/2019. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto, de autoria do deputado Heitor Schuch, determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino.

O parecer aprovado trata da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa do projeto, dos PLs 1.509/2019, 3.699/2019, 5.759/2019 e 6.362/2019, apensados, e do substitutivo da Comissão da Mulher.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno). Assim, não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de um décimo dos deputados. Aprovada na Câmara, seguirá ao Senado Federal e, só depois, se aprovada lá, à sanção presidencial.