A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 17 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC). O parecer conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 1535/2024 e dos apensados PL 1548/2024, 1550/2024 e 1575/2024, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com três subemendas.
O PL 1535/2024, do deputado Junio Amaral, altera o parágrafo único do art. 16 da Lei 9.250/1995 para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda. A justificativa cita a tragédia climática no Rio Grande do Sul, em abril e maio de 2024.
O substitutivo da CFT trocou o critério de "vítimas de desastres" por um parâmetro territorial: contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento. Segundo a relatora, a expressão "vítimas" não tem critério legal de identificação individual, o que dificultaria a aplicação pela administração tributária. A ordem prevista é: idosos, moradores dessas áreas, magistério e demais contribuintes.
As subemendas são de técnica legislativa e, segundo o parecer, não alteram o mérito. A primeira e a segunda ajustam a ementa e o art. 1º, que falavam em "áreas impactadas por desastres ambientais", para refletir o conteúdo real da regra. A terceira insere o novo grupo como inciso I-A, sem renumerar os incisos existentes.
A renumeração proposta pela CFT faria o inciso II, hoje ligado ao magistério, passar a designar os moradores de áreas de calamidade. A relatora observa que atos declaratórios da Receita Federal, como o de 13 de março de 2026, citam esse inciso II. Por isso, haveria perda de remissão e risco de aplicação equivocada da prioridade.