A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), sobre o Projeto de Lei 2680/2024. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, com a subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
O projeto altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental.
Segundo informações da tramitação sobre a proposta, o texto prevê um serviço telefônico gratuito e sigiloso de atendimento a pessoas com transtornos mentais e seus familiares.
Aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal e, só se for aprovado lá, para sanção presidencial.