A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO), sobre o Projeto de Lei 3.847/2025. O parecer conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, do PL 4.700/2025 (apensado) e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), com três emendas.

O PL 3.847/2025, do deputado Zucco, cria o Cadastro Nacional e os cadastros estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, reunindo em banco de dados unificado informações sobre pessoas físicas e jurídicas que atuam na proteção e no cuidado de animais. Entre os objetivos estão viabilizar parcerias, convênios e termos de fomento e direcionar recursos públicos a agentes com atuação comprovada. A inscrição, porém, não dá direito automático a repasses: é condição necessária, mas não suficiente, para parcerias com o Poder Público.

O PL 4.700/2025, da deputada Silvye Alves, propõe um Cadastro Nacional de Protetores de Animais, público e gratuito, gerido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em articulação com o Ministério da Agricultura e Pecuária.

O substitutivo da CMADS autoriza Estados e o Distrito Federal a criar cadastros próprios, integrados ao nacional. Podem se cadastrar organizações da sociedade civil, nos termos da Lei 13.019/2014, e pessoas físicas que atuem como protetores independentes, com CPF e comprovação de atuação efetiva por no mínimo dois anos, por registros documentais ou audiovisuais. O cadastro e sua manutenção devem ser totalmente digitais.

As três emendas do relator corrigem inconstitucionalidades. Uma reescreve o art. 4º do PL 4.700/2025, que violava a competência privativa do Executivo para dispor sobre a organização da administração federal. As outras duas suprimem, no PL 3.847/2025 e no PL 4.700/2025, os dispositivos que fixavam 90 dias para o Executivo regulamentar a lei, prática que o relator lembra ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar a separação de Poderes.