A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), sobre o Projeto de Lei 3499/2024. O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e o resultado foi de aprovação.
O projeto altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola.
Segundo reportagem da Agência Câmara, a proposta, de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), prevê que a política agrícola considere adversidades climáticas, como secas e enchentes, em pesquisas de melhoramento genético e no desenvolvimento de espécies mais adaptadas e resistentes.
Aprovado o parecer na CCJC, a proposta segue para o Senado Federal, casa revisora. Só depois, se aprovada pelos senadores, vai à sanção presidencial.